Portaria da Sefaz institui projeto piloto que dispensará contribuintes da entrega da DIAP

Foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria nº009/2017-SEFAZ/AP, assinado pelo Secretário de Fazenda do Amapá. No documento, uma lista de 11 empresas foram dispensadas da transmissão da Declaração de Informações e Apuração Mensal - DIAP/ICMS e para quais a SEFAZ deixará de gerar a Fatura (o que é isso?).

O objetivo da dispensa é executar o projeto piloto no qual o Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE será testado para verificar a viabilidade da extinção total da DIAP/ICMS. A ideia do piloto é verificar a consistência do sistema SATE na execução da tarefa de gerar os lançamentos declarados pelo contribuinte a partir da EFD. Com o fim dos testes, será possível estender a dispensa da DIAP a todos os contribuintes do Regime Normal de Apuração do ICMS.

Atualmente, o sistema SATE gera os lançamentos do ICMS Normal declarado (apurado no regime de débito e crédito) a partir dos arquivos DIAP transmitidos. Nessa primeira etapa do projeto, serão gerados a partir da EFD somente o lançamento do ICMS Normal, mas a Secretaria de Fazenda já se prepara para passar a gerar também os lançamentos declarados do ICMS Diferencial de Alíquotas e Antecipação no conta corrente fiscal dos contribuintes.


A intenção da SEFAZ é de que após esse período de testes, a DIAP seja definitivamente extinta. Com isso, o estado do Amapá estará entre os primeiros estados do Brasil que conseguiram eliminar sua declaração interna, adotando a EFD como único instrumento para o contribuinte apresentar ao Fisco sua apuração mensal do imposto.

O ENCAT - Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários atualmente está trabalhando nos estudos que permitirão a simplificação das obrigações acessórias relacionadas ao ICMS, trazendo uma uniformização de procedimentos em todo o país. Essa é também a intenção da Receita Federal, como um objetivo nacional de reduzir o custo-Brasil. O Amapá está saindo na frente!!!!