SEFAZ libera serviço online de consulta de pagamentos do ICMS ST por substitutos tributários

Há pouco tempo, a SEFAZ do Amapá disponibilizou um serviço online de consulta de pagamentos que permite verificar se há pagamentos registrados no sistema de arrecadação do órgão para um determinado documento fiscal.

Mas porque isso é útil?

O objetivo principal do Fisco Amapaense foi facilitar para os contribuintes do Estado o acompanhamento do cumprimento da obrigação dos substitutos tributários de outras Unidades da Federação de recolher ao Estado do Amapá o imposto retido. Por quê? Explicamos pra você:

Quando um contribuinte do Estado do Amapá faz uma aquisição interestadual de mercadoria sujeita à cobrança do ICMS ST, o fornecedor substituto tem a obrigação de reter o imposto e recolher o valor retido para os cofres do Amapá. Quando esse fornecedor não possui inscrição no CAD/Amapá, fica obrigado a enviar as mercadorias e nota fiscal, acompanhada da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais - GNRE e do correspondente comprovante de pagamento do imposto retido.

Se esse fornecedor deixar de pagar a GNRE, o destinatário, embora tenha repassado o valor ao fornecedor por meio da retenção na NF-e, responde solidariamente pelo débito perante o Fisco do Amapá, podendo este ter problemas no processo de desembaraço da mercadoria, responder pelo pagamento do imposto na fatura/EFD e, em alguns casos, até ser autuado.

A melhor maneira de evitar a necessidade de recolher o valor que foi objeto de retenção na nota fiscal, é verificar se o fornecedor efetivamente recolheu o valor retido e exigir o cumprimento da obrigação no hipótese deste não ter realizado o pagamento. E era aí que estava o problema!!!!

Havia uma dificuldade do destinatário da mercadoria em fazer essa verificação. Normalmente, o mesmo só ficava sabendo que o fornecedor deixou de recolher o imposto quando recebia a mercadoria e verificava a ausência da GNRE, o que lhe gerava uma série de transtornos no processo de desembaraço da mercadoria nos postos fiscais do Amapá.

Nesse contexto, a SEFAZ liberou o novo serviço de consulta.

E como eu realizo essa consulta?

Assim que o fornecedor emite o documento fiscal, o XML da nota é enviado para o destinatário da mercadoria. De posse da chave de acesso, o destinatário pode acompanhar o pagamento do ICMS retido através do seguinte procedimento:

1 - Acessar o endereço abaixo:


2 - No seu navegador de internet abrirá uma tela como essa:


3 - Você pode realizar a consulta pelo número da chave de acesso da nota fiscal ou, se tiver uma GNRE em mãos e precisar confirmar ela foi paga, também pode realizar a consulta pelo nosso número da Guia.

4 - Se houver pagamento registrado, o sistema retornará a informação dessa maneira:


Observe que, apesar da consulta ser pública (não requer login nem senha de acesso), o sigilo fiscal é preservado porque a consulta não retorna nenhuma outra informação sobre a operação, além de informar se há algum pagamento vinculado àquela chave de acesso, e indicando o valor e data do pagamento.

Com isso, o contribuinte pode acompanhar de perto o cumprimento da obrigação pelo fornecedor, evitando o risco de ser novamente cobrado pelo valor do imposto e também quaisquer eventuais transtornos no processo de desembaraço da mercadoria nos postos fiscais do Amapá.

Se você é contador, essa é uma ótima informação para você repassar a seus clientes, orientado-os sobre como devem proceder. Só é preciso esclarecer a eles, adicionalmente, três observações importantes:

a) Como a data de vencimento do ICMS ST para substitutos tributários não inscritos é a data de saída da mercadoria, o recebimento do XML da nota (chave de acesso) pode ocorrer antes da data prevista para pagamento. Portanto, a consulta só deve ser iniciada após a confirmação de que a mercadoria foi despachada para o destino.

b) O sistema de arrecadação da SEFAZ processa os pagamentos no sistema sempre no primeiro dia útil posterior à data do pagamento. Assim, se um pagamento for realizado em uma sexta-feira, por exemplo, o pagamento só aparecerá na consulta a partir da segunda-feira seguinte.

c) Se a GNRE foi emitida em contingência (quando há falhas momentâneas no serviço de emissão da GNRE pelo Amapá o Estado de Pernambuco assume temporariamente as emissões), o processamento desses pagamentos no sistema da SEFAZ pode demorar alguns dias. Mas a consulta retorna esse pagamento assim que os serviços são normalizados.

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