Alterações recentes da legislação EFD do Amapá

Recentemente a SEFAZ do Amapá publicou alterações importantes na legislação interna relativa à Escrituração Fiscal Digital.

Tanto a Portaria que institui os códigos de ajustes do Estado e estabelece a obrigatoriedade de preenchimento de vários registros, quanto a Instrução Normativa que normatiza os procedimentos de escrituração por meio do Manual de Orientações EFD para contribuintes do Amapá, foram alteradas.

O site EFD Amapá traz essas alterações, para mantê-lo atualizado sobre a legislação referente ao SPED Fiscal no Amapá. Confira a seguir as alterações:

1 - Obrigatoriedade do Registro 1300 - Registro Movimentação Diária de Combustíveis

Por meio da Portaria nº006/2017, a Secretaria de Fazenda do Amapá tornou obrigatório que os contribuintes do ramo varejista de combustíveis informem no Registro 1300 da Escrituração Fiscal Digital, a movimentação diária de combustíveis.

Em tese, a prestação dessa informação não trará qualquer dificuldade aos postos de combustíveis. Isso porque o controle dessa informação já é obrigatório desde 1992, quando o Departamento Nacional de Combustíveis instituiu o Livro Movimentação de Combustíveis - LMC, por meio da Portaria DNC nº26, de 13 de novembro de 1992. As informações a serem prestadas no registro 1300 da EFD são as mesmas já prestadas no referido livro.

 A obrigatoriedade passa a valer para os arquivos de referência 10/2017, que devem ser transmitidos até o dia 15 de novembro deste ano. Portanto, os contribuintes do ramo, assim como seus contadores, devem ficar ligados no cumprimento da obrigação perante o fisco, a fim de evitar sanções.



2 - Alterações na forma de apropriação de créditos fiscais, em duas situações:

a) Créditos concedidos por meio de Processo Administrativo (SEFAZ)

Para os arquivos a partir da referência 10/2017 (entregues em novembro), todo contribuinte, para se apropriar de crédito autorizado pela Sefaz por meio de processo administrativo, deverá observar os seguintes procedimentos:

• Informar o valor total do crédito concedido pelo Fisco no Registro 1200, por meio do código de ajuste AP092001
• Informar no Registro 1210 o valor do crédito a ser apropriado no mês e motivo da utilização "AP02 - Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor, limitado a 30%"
• Informar o valor do crédito a ser apropriado no mês no campo 08 do Registro E110
• Detalhar o crédito no Registro E111, utilizando o código de ajuste AP020003
• Informar o número do processo administrativo em que o crédito foi concedido pelo fisco no Registro E112

A apropriação mensal do crédito concedido deverá observar o disposto no art. 60, §6º, do RICMS/AP, que estabelece que as compensações do ICMS deferidas pelo fisco devem observar o limite de 30% (trinta por cento) do saldo devedor do período.

Exemplo:
Se um contribuinte teve autorizada a compensação na escrita fiscal de um crédito no valor total de R$5.000,00, e o saldo devedor da apuração do período para esse contribuinte foi de R$2.500,00, a parcela desse crédito que poderá ser apropriada no período é de R$750,00 (R$2.500,00 x 30%), restando um saldo de R$4.250,00 do crédito no registro 1200, que será apropriado nos períodos seguintes, observado o limite de 30% do saldo devedor.

b) Creditamento do ICMS pago antecipadamente, sem encerramento da tributação:

Também a partir da referência 10/2017, os contribuintes que adquirirem mercadorias para revendas sujeitas ao regime de antecipação, sem encerramento da tributação (calçado e vestuário, por exemplo), após o efetivo recolhimento do ICMS antecipação, deverão observar os seguintes procedimentos para se creditarem do valor pago:

• Somar ao campo 8 do Registro E110 o valor total dos pagamentos de antecipação realizados no período
• Informar o código de ajuste AP020008 no Registro E111
• Criar um Registro E112 para cada documento de arrecadação que compõe o valor total informado nos registros anteriores
• Criar um Registro E113 para cada documentos fiscal relacionado aos documentos de arrecadação informados no registro E112.