SEFAZ autua débitos de Fatura-ICMS vencidos

Do ano de 2015 até 2017, a Secretaria de Fazenda do Amapá, amparada pelo Decreto Estadual nº2.401/2015, efetuou registros na Fatura-ICMS (veja aqui o que é a Fatura-ICMS), de débitos do imposto devidos por antecipação dos contribuintes. Ao final de cada período de apuração, os devedores deveriam emitir o documento de arrecadação e realizar o pagamento de forma voluntária.

Obviamente, nem todos os contribuintes realizaram esse pagamento de forma regular. Agora, a SEFAZ está realizando a autuação dos contribuintes que deixaram de efetivar o pagamento do imposto, aplicando multas que variam entre 30% e 40% do valor devido.

Antes de sua empresa ser a próxima a ser autuada, consulte se existe alguma fatura em aberto. Se existir, e a cobrança for legítima, você pode se antecipar e efetuar o pagamento ou parcelamento de forma voluntária, evitando as multas que serão aplicadas. Neste post, eu te ensino como consultar a memória de cálculo da fatura-ICMS, para que você possa analisar os registros da fatura antes de decidir como agir.

Obviamente, se consultando as memórias de cálculo, a área fiscal de sua empresa entender que a cobrança é indevida, o caminho a ser adotado é impugnar a autuação e tentar anular a exigência nas instâncias de julgamento administrativo. Fale com o seu contador, ele com certeza saberá orientá-lo a tomar a melhor decisão.